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R.E.T.A

Toda aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura deste seguro, conhecido como R.E.T.A. (Responsabilidade Civil de Explorador ou Transportador Aéreo), correspondente a sua categoria de registro. A obrigatoriedade do seguro foi instituída na lei 7565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - conforme descrito acima, bem como na Sub parte F da NSMA 58-47 (RBHA 47). O seguro R.E.T.A. divide-se em quatro coberturas ou classes, são elas:

1 - Pax (passageiros),
2 - Tripulantes,
3 - Pessoas e Bens no solo e
4 - Colisão e abalroamento.

As coberturas 1 e 2 ainda podem incluir ou não bagagem. As transportadoras aéreas, de linhas ou táxis aéreos, são obrigadas a contratar todas as coberturas 1,2,3 e 4. Já os aviões particulares, que não tem a característica de transporte de passageiros, como os agrícolas pilotados pelo próprio dono, são obrigados a fazer somente as coberturas 3 e 4, embora comumente se contrate todas as coberturas.


COBERTURAS:

• Passageiros e tripulantes (Classes I e II):
Para riscos de morte, invalidez permanente (parcial ou total), incapacidade temporária, assistência médica suplementar: Limite por pessoa, até R$ 14.223,64. Para perda, dano ou avaria à bagagens: Limite por pessoa até R$ 609,59.

• Pessoas e bens no solo (Classe III):
Para os riscos de morte, invalidez permanente (parcial ou total), incapacidade temporária, assistência médica, despesas suplementares e danos materiais. Limite: para todos os terceiros envolvidos o limite é de R$ 47.062,84 para aeronaves até 1.000 kg, mais R$ 0,41 por quilograma de peso máximo de decolagem que a aeronave possua em excesso aos 1000 Kg.

• Danos por colisão ou abalroamento (Classe IV):
Para riscos de morte, invalidez permanente (parcial ou total), incapacidade temporária, assistência médica, despesas suplementares de passageiros e tripulantes da aeronave abalroada. Limite: para todos os terceiros envolvidos o limite é de R$ 47.062,84 para aeronaves até 1.000 kg, mais R$ 0,41 por quilograma de peso máximo de decolagem que a aeronave possua em excesso aos 1000 Kg.